Bem-vindo ao Portal da Transparência do Ministério Público do Paraná

Neste espaço o cidadão pode ter acesso às informações sobre a gestão administrativa e atuação do MPPR, sendo possível conhecer e fiscalizar as ações e gastos da instituição.


Os dados são atualizados diariamente, por meio do Sistema PAGÁBILE, dentro do previsto na Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Resolução nº 86/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.


Podem ser consultadas aqui informações sobre licitações, contratos e convênios, gastos com pagamento de pessoal, execução de obras e várias informações de interesse da sociedade, como inquéritos em andamento, recomendações expedidas, audiências públicas realizada e outras.


Caso não encontre o dado desejado, a consulta poderá ser realizada via Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com atendimento pela internet ou pessoalmente.


O acesso à informação é direito reconhecido pela Constituição Federal, requisito fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito e importante ferramenta para a participação e atuação política da comunidade.


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