• Portal da Transparência do Ministério Público do Paraná

Bem-vindo ao Portal da Transparência do MPPR

Neste espaço o cidadão pode ter acesso às informações sobre a gestão administrativa e atuação do MPPR, sendo possível conhecer e fiscalizar as ações e gastos da instituição, dentro do previsto na Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Resolução nº 86/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público..

As informações contidas no Sistema PAGÁBILE eram extraídas diretamente do antigo sistema SIAF, porquanto havia perfeita integração entre os sistemas. Porém, devido a problemas na implantação do sistema NovoSiaf, ainda não foi possível a integração com o sistema PAGABILE, razão pela qual a atualização já não vem ocorrendo desde o início da implantação do sistema novoSIAF, isto é, desde de janeiro de 2018. Alternativamente,  as informações podem ser consultadas no relatório de Empenhos e Pagamentos por Favorecido, acessado por meio da opção "Execução Orçamentária e Financeira".

Podem ser consultadas aqui informações sobre licitações, contratos e convênios, gastos com pagamento de pessoal, execução de obras e várias informações de interesse da sociedade, como inquéritos em andamento, recomendações expedidas, audiências públicas realizada e outras.
Caso não encontre o dado desejado, a consulta poderá ser realizada via Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com atendimento pela internet ou pessoalmente.

O acesso à informação é direito reconhecido pela Constituição Federal, requisito fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito e importante ferramenta para a participação e atuação política da comunidade.

Serviços de Informações ao Cidadão